🔒 LGPD — Lei 13.709/2018
Política de Privacidade
Última atualização: março de 2026 · CNPJ 23.832.379/0001-00
1. Quem somos
A Jus Ativos Antecipação de Créditos Judiciais Ltda, inscrita no CNPJ 23.832.379/0001-00, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1572, Sala 1022, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-917, é a controladora dos dados pessoais tratados por meio deste site e de nossa plataforma digital.
Atuamos no mercado de antecipação de precatórios e ativos judiciais, operando em conformidade com a Resolução CVM 175 e demais normativos aplicáveis.
2. Dados que coletamos
Coletamos diferentes categorias de dados conforme a interação com nossos serviços:
- Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, estado civil
- Dados de contato: e-mail, telefone, WhatsApp, endereço residencial
- Dados processuais: número do processo, tipo de precatório, ente devedor, valor estimado, ofício requisitório
- Dados financeiros: dados bancários para TED/PIX (somente para operações formalizadas)
- Dados profissionais: OAB, escritório, área de atuação (para advogados parceiros)
- Dados de navegação: endereço IP, navegador, páginas acessadas, tempo de visita, cookies
3. Finalidade do tratamento
Seus dados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Análise de elegibilidade e elaboração de proposta de cessão de crédito
- Formalização e execução do contrato de cessão
- Comunicação sobre o andamento da operação contratada
- Envio de newsletter e conteúdo jurídico (apenas com consentimento expresso)
- Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e fiscais
- Prevenção a fraudes e verificação de identidade
- Melhoria contínua dos nossos serviços e plataforma
4. Bases legais
Todo tratamento de dados realizado pela Jus Ativos tem respaldo em uma das seguintes bases legais previstas na LGPD:
| Finalidade | Base legal (LGPD) | Art. |
|---|---|---|
| Newsletter e marketing | Consentimento | Art. 7º, I |
| Análise e operações de cessão | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Prevenção a fraudes | Legítimo interesse | Art. 7º, IX |
| Obrigações fiscais e regulatórias | Obrigação legal | Art. 7º, II |
| Due diligence jurídica | Execução de contrato | Art. 7º, V |
5. Compartilhamento de dados
A Jus Ativos não vende dados pessoais a terceiros. Compartilhamos dados apenas quando necessário e com as seguintes garantias:
- Plataformas de assinatura digital (ClickSign): para formalização dos contratos de cessão, sob cláusula de confidencialidade
- Prestadores de serviços de TI: servidores em nuvem e ferramentas operacionais, mediante contrato com cláusulas de proteção de dados
- Parceiros advogados: dados do cedente compartilhados apenas com o advogado que indicou a operação, com sua autorização
- Autoridades competentes: Receita Federal, BACEN, CVM e Poder Judiciário, quando exigido por lei ou ordem judicial
6. Armazenamento e segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados:
- Criptografia de ponta a ponta em todas as transmissões de dados
- Autenticação em dois fatores (2FA) para acesso aos portais
- Controle de acesso por níveis de permissão — apenas funcionários autorizados acessam dados sensíveis
- Monitoramento contínuo de segurança e logs de auditoria
- Backups criptografados com retenção controlada
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, notificaremos a ANPD e os titulares afetados no prazo estabelecido pela legislação.
7. Seus direitos como titular
Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
- Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e obter uma cópia
- Correção: solicitar atualização de dados incorretos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
- Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e interoperável
- Revogação do consentimento: a qualquer momento, para tratamentos baseados em consentimento
- Oposição: se discordar de algum tratamento, inclusive por legítimo interesse
- Informação: sobre com quem compartilhamos seus dados
- Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses
8. Cookies
Utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência:
| Tipo | Finalidade | Base legal |
|---|---|---|
| Essenciais | Funcionamento do site, segurança, autenticação | Legítimo interesse |
| Analíticos | Google Analytics 4 — análise de tráfego anônima | Consentimento |
| Marketing | Rastreamento de conversões, remarketing | Consentimento |
| Funcionalidade | Preferências do usuário, idioma, tema | Legítimo interesse |
Você pode gerenciar suas preferências de cookies pelo banner exibido no primeiro acesso ou pelas configurações do seu navegador. A recusa de cookies analíticos e de marketing não afeta o funcionamento do site.
9. Retenção de dados
Mantemos seus dados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas, observados os seguintes prazos:
- Dados de operações formalizadas: 5 anos após o encerramento, conforme obrigações fiscais e regulatórias
- Dados de leads não convertidos: 2 anos a partir do último contato
- Dados de newsletter: até a revogação do consentimento
- Logs de acesso: 6 meses, conforme Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
- Dados de cookies analíticos: até 26 meses (padrão GA4)
10. Contato, DPO e ANPD
Para qualquer questão relacionada a esta Política ou ao tratamento dos seus dados, entre em contato:
- E-mail: contato@jusativos.com.br
- Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 1572, Sala 1022, São Paulo/SP, CEP 01452-917
- WhatsApp: (11) 99348-1194
- Portal LGPD: Exercer meus direitos
Caso não seja possível resolver sua solicitação diretamente conosco, você pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo site gov.br/anpd.
Esta política pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados. A versão vigente está sempre disponível nesta página, com a data da última atualização.