A possibilidade de ceder (vender) precatórios de natureza previdenciária é um dos temas mais sensíveis do setor. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata da matéria no Tema 1.418, cuja definição tem impacto direto sobre credores, advogados e o mercado de ativos judiciais.
Por que o tema é relevante
Precatórios previdenciários têm natureza alimentar e envolvem, muitas vezes, pessoas em situação de vulnerabilidade. Por isso, a cessão desses créditos suscita debates sobre validade, requisitos e proteção do cedente. Na 4ª Região, o Tema 34 do TRF4 chegou a tratar de restrições à cessão/venda de precatórios e RPVs previdenciários — ponto que precisa ser confrontado com o entendimento do STJ.
O que observar
Enquanto não há definição consolidada e uniforme, operações com créditos previdenciários exigem cautela redobrada: análise da jurisprudência aplicável à região, dos requisitos de habilitação do cessionário e das regras do tribunal competente.
A Jus Ativos acompanha de perto essa definição porque ela afeta diretamente a segurança jurídica das cessões. Fale com a nossa equipe para avaliar o seu caso.
Conteúdo informativo. Não constitui aconselhamento jurídico.