Direito

STJ e a cessão de precatórios previdenciários: entenda o que está em jogo (Tema 1.418)

O STJ analisa, no Tema 1.418, a cessão de precatórios previdenciários — tema que, somado ao Tema 34 do TRF4, define limites importantes para a venda desses créditos. Entenda.