Tem circulado a notícia de que CNJ e Banco Central estudam regras para a cessão de precatórios. É importante separar o que é proposta em estudo do que já está em vigor.
O que está em estudo
CNJ e Bacen concluíram nota técnica voltada a regular a cessão de precatórios, com discussões sobre, por exemplo, um eventual registro nacional de cessões — medidas que visam dar mais transparência e segurança ao mercado. São propostas que ainda dependem de regulamentação.
O que já vale hoje
Independentemente dessas propostas, a cessão de precatórios já é permitida e regulamentada. Na Justiça Federal, a Resolução CJF 983/2026 disciplina a cessão total ou parcial, o papel do Juízo da execução no registro e o alcance sobre o valor líquido disponível.
O que o credor deve saber
Vender um precatório é uma operação legal e segura quando feita com formalização correta. Mudanças regulatórias futuras tendem a aumentar a transparência — o que é positivo para quem opera com seriedade.
A Jus Ativos acompanha de perto essa evolução e conduz cessões com rigor jurídico. Solicite uma análise.
Conteúdo informativo. Não constitui aconselhamento jurídico.