A Resolução CJF nº 983, de 18 de março de 2026, regulamenta, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, os procedimentos de expedição de ofícios requisitórios, o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, compensações, saque e levantamento de depósitos. É uma norma central para quem tem precatório ou RPV federal a receber.
O que a Resolução 983 organiza
- Requisições: define quando se expede precatório ou RPV e os dados obrigatórios do ofício requisitório.
- Atualização: fixa os índices de correção conforme a data-base (Selic, IPCA + juros de 2% ao ano, entre outros).
- Honorários: trata dos honorários contratuais e sucumbenciais e do seu destaque.
- Cessão de créditos: disciplina a venda total ou parcial do crédito e o valor que pode ser cedido.
- Saque e contas sem movimentação: organiza levantamento e o recolhimento de saldos parados.
Base normativa
A Resolução se apoia no art. 100 da Constituição, nas Emendas Constitucionais 113/2021, 114/2021 e 136/2025, no Provimento CNJ 207/2025 e na Lei 13.463/2017, entre outros atos.
Nos próximos conteúdos, detalhamos cada ponto. Se você tem um precatório federal e quer entender as opções, a Jus Ativos pode analisar o seu caso.
Conteúdo informativo. Não substitui a leitura oficial da norma nem aconselhamento jurídico.