A Certidão de Valor Líquido Disponível (CVLD) é um documento tratado pela Resolução CJF 983/2026 que informa quanto de um crédito em precatório está, de fato, líquido e disponível para utilização.
Para que serve
A CVLD dá transparência ao valor que resta ao titular após as deduções cabíveis (PSS, imposto de renda, penhoras, cessões anteriores, destaque de honorários contratuais e outras). Em determinadas situações, serve de base para o uso do crédito.
Por que o uso é condicionado
A utilização da CVLD depende de requisitos legais, da existência de gravames sobre o crédito e da regulamentação aplicável. Ou seja, ter a certidão não significa, automaticamente, liberdade total de uso — é preciso observar as condições.
Relação com a cessão
Como a cessão só alcança o valor líquido disponível, a CVLD ajuda a dimensionar com precisão quanto pode ser cedido — reduzindo incertezas na operação.
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Conteúdo informativo. Confirme requisitos no tribunal competente; não substitui aconselhamento jurídico.