Sim: um precatório já pago, mas não sacado, pode ter o valor devolvido ao Tesouro se a conta ficar parada por muito tempo. É importante entender esse risco para não perder prazos.

A regra dos dois anos

Com base na Lei nº 13.463/2017, os saldos das contas de precatórios e RPVs sem movimentação há mais de dois anos são recolhidos ao Tesouro Nacional. A Resolução CJF 983/2026 descreve o procedimento aplicável a essas contas.

E se isso acontecer?

O recolhimento ao Tesouro não significa, necessariamente, perda definitiva: a legislação prevê hipóteses de restituição, mediante requerimento, observados os requisitos legais. Mas o processo exige providências — por isso o ideal é não deixar a conta parada.

Como evitar

  • Acompanhe a situação do seu requisitório nos portais oficiais;
  • Ao ser pago, providencie o saque dentro do prazo;
  • Mantenha seus dados e documentação em ordem.

Antecipar o recebimento por cessão, quando a espera é longa, também é uma forma de não depender do ciclo de pagamento. Solicite uma análise.

Conteúdo informativo. Não constitui aconselhamento jurídico.

Fontes