Sim, é possível vender um precatório federal. A Resolução CJF 983/2026 confirma que o credor pode ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento — e isso independe da concordância do ente devedor.
Quem autoriza e registra a cessão
Cabe ao Juízo da execução processar e analisar o pedido de registro da cessão nas requisições de pagamento. Deferida a cessão, o juízo comunica ao tribunal, que faz os registros necessários, e cientifica o ente devedor.
O que pode ser cedido: o valor disponível
A cessão alcança o valor disponível — isto é, o valor líquido, após a incidência de contribuição para o PSS, provisão de imposto de renda, penhoras, cessões anteriores, destaque de honorários contratuais e outras deduções. Por isso, o valor cedível pode ser menor que o valor de face.
O que verificar antes de vender
- A titularidade e a ausência de gravames sobre o crédito;
- O valor líquido realmente disponível;
- A formalização correta e o registro da cessão no juízo competente.
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