É comum o credor olhar o "valor de face" do precatório e esperar receber exatamente aquilo. Na prática, o que fica disponível costuma ser menor — o chamado valor líquido disponível.
O que é descontado
Segundo a Resolução CJF 983/2026, o valor disponível é o valor líquido, após a incidência de:
- Contribuição para o PSS (Plano de Seguridade Social do Servidor), quando couber;
- Provisão de Imposto de Renda;
- Penhoras sobre o crédito;
- Cessões anteriores já registradas;
- Destaque de honorários contratuais;
- Outras deduções cabíveis.
Por que isso importa
É sobre o valor líquido disponível que incide a cessão — você só pode vender o que efetivamente está disponível. Por isso, uma avaliação séria sempre parte do líquido, não do valor de face.
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